Leis Municipais	Leis Complementares
Número Ano (ex.2004)
Período (ex. 10/10/2002 à 10/10/2003)
à
Situação
Em vigor Revogada Revogada parcialmente Alterada Inconstitucional
Classificação
AdministraÇÃo de pessoal AdministraÇÃo do patrimÔnio pÚblico municipal AdministraÇÃo municipal Agentes polÍticos AgropecuÁria AssistÊncia social AuxÍlios e subvenÇÕes Estatuto do magistÉrio pÚblico CÓdigo de postura CrianÇas, idosos e deficientes Cultura, turismo, esporte e lazer Datas comemorativas Defesa do consumidor DenominaÇÃo DesapropriaÇÃo EducaÇÃo Energia elÉtrica Feriados FinanÇas e orÇamento HabitaÇÃo Homenagem IndÚstria e comÉrcio JustiÇa Limpeza pÚblica Meio ambiente Meios de comunicaÇÃo Obras e serviÇos Parcelamento de solo Plano de carreira Publicidade e propaganda Saneamento e abastecimento SaÚde SeguranÇa pÚblica ServiÇo funerÁrio SÍmbolos TrÂnsito Transportes Taxas e tributos Utilidade pÚblica Zoneamento urbano Zoonoses InstituiÇÕes financeiras Plano diretor Direitos humanos VigilÂncia sanitÁria RuÍdos urbanos ReligiÃo Lei orgÂnica Loteamento ConcessÃo CÓdigo tributÁrio
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